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materia nº 86/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaProjeto de Lei n°: 032 /2025 - Proponente: Poder Executivo - Ementa: Altera a Lei n° 36/2025 para incluir os arts. 5°-A, 5°-B, 5°-C e 5°-D, que trata sobre a execução de Políticas Públicas voltadas para crianças e adolescentes por meio de Agenda Transversal.
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