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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaDispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "secretaria extraordinária para resoluções de problemáticas pluviais" - Sob período rígido e determinado - consoante à lei nº 019/2023 (lei que dispõe sobre diretrizes orçamentarias 2024), e dá outras providencias.
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