| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | "INSTITUI A INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 151 |
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