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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 50/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-12-13
Ementa“DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id155

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