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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 003/2024 - Altera o anexo III grupo 7, da lei complementar 003/2015, que estabelece o plano de carreira, cargos e salários dos servidores municipais da saúde do município de Pedro Afonso -To, nos termos do disposto no parágrafo 9, do art.198, da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
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