| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 003/2024 - Altera o anexo III grupo 7, da lei complementar 003/2015, que estabelece o plano de carreira, cargos e salários dos servidores municipais da saúde do município de Pedro Afonso -To, nos termos do disposto no parágrafo 9, do art.198, da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. |
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