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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAltera o parágrafo primeiro do artigo 68 da lei 006/2023 no que tange a remuneração dos conselheiros tutelares do âmbito do município de Pedro Afonso- Tocantins.
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