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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 1/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "Secretaria extraordinária para resoluções de problemática pluviais"- sob período rígido e determinado- consoante à lei nº 019/2023 (lei que dispõe sobre diretrizes orçamentarias 2024), e dá outra providências.
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