| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "Secretaria extraordinária para resoluções de problemática pluviais"- sob período rígido e determinado- consoante à lei nº 019/2023 (lei que dispõe sobre diretrizes orçamentarias 2024), e dá outra providências. |
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