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materia nº 17/2021

Tipo Requerimentos - Ver. Marquim Catabriga
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VENHA EXECUTAR A LEI MUNICIPAL Nº 190/2011, QUE CRIA A TARIFA SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO E DE SUBSÍDIO PARA TARlFA SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO.
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