| Tipo | Requerimentos - Ver. Sipriano Soares |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | REQUER PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXIMIR DE REQUERER, NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVA AO IPTU, A PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DE UMA FAMÍLIA, O QUAL É CONSIDERANDO “BEM DE FAMÍLIA”, E, PORTANTO, É IMPENHORÁVEL. |
| native_id | 285 |
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