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materia nº 4/2021

Tipo Requerimentos - Ver. Sipriano Soares
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaREQUER PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXIMIR DE REQUERER, NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVA AO IPTU, A PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DE UMA FAMÍLIA, O QUAL É CONSIDERANDO “BEM DE FAMÍLIA”, E, PORTANTO, É IMPENHORÁVEL.
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