| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA “SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS” - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI N.º 56/2021 (“LEI ORÇAMENTÁRIA 2022”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 286 |
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