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materia nº 3/2022

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-24
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS NAS LEIS N.ºs 28/2019 E 04/2020 - NO QUE TANGE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO - E REVOGAÇÃO DA LEI N.º 21/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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