br-locleg corpus explorer

← Pedro Afonso (TO)

materia nº 5/2022

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALCADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id290

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.