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materia nº 10/2022

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-09-14
Ementa“REVOGA LEI 008/2005 E CRIA, REGULAMENTA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id295

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