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materia nº 11/2022

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-09-14
Ementa“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ART. 3º LEI 25/2019 PARA MODIFICAÇÃO DO QUADRO II PROJETO/ATIVIDADE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E INCLUSÃO DO QUADRO III PROJETO/ATIVIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA REVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER - PARQUE DE EXPOSIÇÃO. ”
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