| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ART. 3º LEI 25/2019 PARA MODIFICAÇÃO DO QUADRO II PROJETO/ATIVIDADE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E INCLUSÃO DO QUADRO III PROJETO/ATIVIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA REVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER - PARQUE DE EXPOSIÇÃO. ” |
| native_id | 296 |
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