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materia nº 4/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAlter o parpagrafo primeiro do artigo 68 da lei 006/2023 no que tange a remuneração dos conselheiros tutelares no âmbito do município de Pedro Afonso- Tocantins.
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