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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 2/2023

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-17
Ementa“ALTERA – SOB ESPECIFICIDADES RÍGIDAS DE PROPÓSITOS – O § 2º, INCISO II CONSTANTE DO ART. 20, PARA O QUE TANGE A LEI COMPLEMENTAR 004/2019 (PCCR QUADRO SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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