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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 4/2023

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-07
Ementa“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PEDRO AFONSO/2023 – DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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