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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 5/2023

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-07
Ementa“RETIFICA ART. 1º DA LEI 27/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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