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materia nº 8/2023

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA “SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS” – SOB PERIODO RÍGIDO E DETERMINADO –, CONSOANTE À LEI Nº 074/2022 (LEI QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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