| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA “SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS” – SOB PERIODO RÍGIDO E DETERMINADO –, CONSOANTE À LEI Nº 074/2022 (LEI QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 445 |
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