br-locleg corpus explorer

← Pedro Afonso (TO)

materia nº 19/2023

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa“DISPÕE SOBRE PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id456

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.