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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 28/2023

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-11-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO §1º E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2015, NO QUAL ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS TRABALHADORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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