| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | REESTRUTURA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – PCRM DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO DO TOCANTINS, EM OBSERVÂNCIA À LEI 11.738/2008, ÀS METAS 18 E 19, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE E DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, REVOGA AS LEIS EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 470 |
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