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materia nº 33/2023

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaREESTRUTURA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – PCRM DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO DO TOCANTINS, EM OBSERVÂNCIA À LEI 11.738/2008, ÀS METAS 18 E 19, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE E DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, REVOGA AS LEIS EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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