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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-12-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE – ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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