| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 003/2021 - VER. JADER MARIANO: "Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a COVID-19 e outras campanhas vacinais no Município de Pedro Afonso e dá outras providências." |
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