| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 05/2021 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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