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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 05/2021 - VER. JADER MARIANO: “Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos o privados, como forma de prevenir doenças físicas e do exercício físico como essenciais para a saúde da população no âmbito do Município de Pedro Afonso/TO, e dá outras providencias."
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