| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 05/2021 - VER. JADER MARIANO: “Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos o privados, como forma de prevenir doenças físicas e do exercício físico como essenciais para a saúde da população no âmbito do Município de Pedro Afonso/TO, e dá outras providencias." |
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