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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 12/2021 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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