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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART 31 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO”.
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