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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-07-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ESTABELECE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, ALÉM DE DETERMINAR OUTRAS PROVlDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA"
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