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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 16/2021 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.
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