| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 18/2021 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “TORNA OBRIGATÓRIO AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A PROCEDER AO REGISTRO E À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN, ÁS ENTIDADES E ASSOSSIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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