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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaPROJETO DE LEI N° 18/2021 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “TORNA OBRIGATÓRIO AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A PROCEDER AO REGISTRO E À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN, ÁS ENTIDADES E ASSOSSIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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