| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 011/2021 - VER. JADER MARIANO: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA, MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA”. |
| native_id | 690 |
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