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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 011/2021 - VER. JADER MARIANO: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA, MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA”.
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