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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 001/2021 - VER. JOILSON OLIVEIRA: Dispõe sobre a autorização de uso por prazo determinado de imóveis públicos por particulares e automática revogação da Lei n° 001-A/2017.
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