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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-06
EmentaPROJETO DE LEI N° 01/2022 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALCADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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