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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA “SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS” - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI N.º 56/2021 (“LEI ORÇAMENTÁRIA 2022”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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