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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 001/2023 - VER. LILI BENICIO: “Dispõe sobre a criação do programa, “Lei Maria das Penha vai à Escola”, no âmbito da Rede municipal de Ensino de Pedro Afonso, e dá outras providências.”
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