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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 2/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
Ementa"AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA N º 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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