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materia nº 7/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaProjeto de Lei n°: 007 /2025 - Proponente: Executivo Municipal - Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "Secretaria Extraordinária para Resoluções de Problemáticas Pluviais" - sob período rígido e determinado -, em conformidade com a Lei nº 074/2022 (Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2023) e dá outras providências.
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