| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Projeto de Lei n°: 007 /2025 - Proponente: Executivo Municipal - Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "Secretaria Extraordinária para Resoluções de Problemáticas Pluviais" - sob período rígido e determinado -, em conformidade com a Lei nº 074/2022 (Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2023) e dá outras providências. |
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