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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 18/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 051/2017 DE 17 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id849

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