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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 19/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"REVOGA O §2° DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2025 - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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