br-locleg corpus explorer

← Pedro Afonso (TO)

materia nº 20/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS FEDERAIS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id851

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.