| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | "INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 868 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.