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norma nº 21/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DENOMINADO “ANEXO II” -— SOB ESPECIFICIDADE RÍGIDA DE PROPÓSITO -, CONSTANTE DA LEI N.º 04/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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