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norma nº 22/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-01-27
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO-, CONSOANTE À LEI Nº 015/2020 ("LEI ORÇAMENTARIA 2021"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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