| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO-, CONSOANTE À LEI Nº 015/2020 ("LEI ORÇAMENTARIA 2021"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 113 |
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