| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | "REVOGA LEI DE Nº. 03/2020, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRO TANGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO-TO ("VALE DO TOCANTINS FM"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
| native_id | 116 |
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