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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 26/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-24
Ementa"INSTITUI MULTA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE Á ORDEM DE PREFERÊNCIA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 E OUTRAS CAMPANHAS VACINAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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