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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 29/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-09
Ementa"ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO."
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