| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO- TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 123 |
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