| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "Secretaria Extraordinária para Resoluções de Problemáticas Pluviais" - sob período rígido e determinado, consoante à Lei n° 074/2022 (Lei que dispõe sobre diretrizes orçamentárias 2023), e dá outras providências. |
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