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norma nº 45/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAltera a Lei n° 036/2025 para incluir os arts. 5° - A, 5° - B, 5° - C e 5° - D, que trata sobre a execução de Políticas Públicas voltadas para crianças e adolescentes por meio de Agenda Transversal.
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